Formação acadêmica
- Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL)
- Especialista em Direito Médico (Consentimento Informado) pela Universidade de Coimbra (UC)
- Graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
- Professor de Direito Constitucional
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